SIIC

Adiantamento pelo Estado de indemnização

As vítimas do crime de violência doméstica têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado quando esteja em causa o crime de violência doméstica, previsto no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal, praticado em território português e a vítima incorra em situação de grave carência económica em consequência do aludido crime. In Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial Informações acerca de pedidos de indemnização - … [Read more...]

Guia de Recursos na área da Violência Doméstica

Consulte aqui o Guia de Recursos na Área da Violência Doméstica elaborado em 2006 pela Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, do Trabalho e da Segurança Social Texto: SIIC Guia de Recursos na área da Violência Doméstica - Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica … [Read more...]

Convenção para a Prevenção e Combate à Violência sobre as Mulheres e a VD

Foi assinada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Lourtie, a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência sobre as Mulheres e a Violência Doméstica. O documento foi assinado na 121.ª Reunião do Comité Ministerial do Conselho da Europa que teve lugar no dia 11 de Maio de 2011 em Istambul. … [Read more...]

Fim à Mutilação Genital Feminina

Constitui uma estratégia coordenada entre as parcerias e em articulação directa com os compromissos assumidos nos Planos nacionais em cada país. Reclama uma maior atenção dos sectores de decisão técnica e política a este tema de Direitos Humanos, de Saúde, de Migrações, Cooperação e Desenvolvimento, Educação, Igualdade de Oportunidades e Discriminação com base no Género. Visa a elaboração e adopção de uma estratégia europeia para o fim definitivo da prática de MGF, procurando também garantir … [Read more...]

Forças de Segurança

PSP Página com informações e conselhos importantes para as vítimas de violência doméstica; definição de conceitos; legislação de referência; descrição da actuação policial; dados sobre o nº de ocorrências de violência doméstica registradas nas esquadras da PSP entre 2000 e 2007; nº de vítimas por sexo entre 2003 e 2007; informações sobre o estatuto processual da vítima; contactos úteis; queixa electrónica.   GNR Projecto NIAVE - A globalidade do projecto pretende sensibilizar e … [Read more...]