Convenção CETS n.º 197 sobre a luta contra o tráfico de seres humanos adotada pelo Comité de Ministros, em 3 de maio de 2005, e aberta para assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005, por ocasião da 3.ª Cimeira de chefes de estado e de Governo do Conselho da Europa, Portugal assinou esta Convenção no dia 16 de maio de 2005. Foi ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, de 14 de janeiro.