Desde 2010, a Comissão Europeia dispõe de uma «lista de controlo dos direitos fundamentais», procedendo, por conseguinte, à avaliação de todas as propostas legislativas para determinar se respeitam esses direitos. O 4.º relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, recentemente publicado pela Comissão Europeia, regista os progressos realizados neste âmbito, identificando os desafios e problemas que se colocam à União Europeia.

4º Relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais

Comunicado de imprensa http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-422_pt.htm