Página com informações e conselhos importantes para as vÃtimas de violência doméstica; definição de conceitos; legislação de referência; descrição da actuação policial; dados sobre o nº de ocorrências de violência doméstica registradas nas esquadras da PSP entre 2000 e 2007; nº de vÃtimas por sexo entre 2003 e 2007; informações sobre o estatuto processual da vÃtima; contactos úteis; queixa electrónica.
Projecto NIAVE – A globalidade do projecto pretende sensibilizar e vocacionar toda a estrutura da Guarda Nacional Republicana, e a sociedade em geral, para a problemática da violência exercida sobre as mulheres e as crianças, com a criação de equipas especializadas no tratamento desta matéria – os NIAVE. Pretende-se uma abordagem abrangente e multidisciplinar, integrando a acção dos NIAVE na dinâmica das respostas (sociais e judiciais) locais, focalizando a sua acção, não só nas vÃtimas, mas também nos ofensores e nas causas da violência.
O Sistema Queixa Electrónica destina-se a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via electrónica quanto a determinados tipos de crime. Podem apresentar queixa pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional.