Documentação

Nesta página, são indicados os documentos que servem de apoio à inscrição/alteração/cessação do registo de Organizações Não Governamentais na CIG.

Pode descarregar o modelo de Requerimento necessário para a inscrição/alteração/cessação do registo na CIG da sua ONG/ONGM.

De acordo com o Despacho n.º 4/PRES/2024 de 5 de agosto da Presidente da CIG, para a inscrição do registo da CIG da sua ONG/ONGM, vai necessitar de submeter os documentos indicados abaixo. Verifique que estão todos à sua disposição, antes de iniciar o registo.

• Requerimento (assinado pelo/a Presidente da organização)
• Ato de constituição da Organização (ex: ata da assembleia geral)
• Estatutos
• Alterações aos estatutos relevantes para o objeto estatutário (se aplicável)
• Ata com a eleição dos órgãos sociais em exercício
• Declaração para efeitos de reconhecimento de representatividade genérica nos termos do Anexo I da Portaria n.º 934/98, de 29 de outubro (se aplicável)

 

Declaração do Pedido de Representatividade Genérica

Requerimento Inscrição ONGM