Plano de ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica

Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.

• • Promover a temática da VMVD, integrada na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior.
• • Integração da temática da VMVD em áreas estratégicas, nomeadamente nas políticas públicas setoriais, locais e regionais, nas políticas de cooperação, incluindo na estratégia transfronteiriça e junto das comunidades portuguesas.
• • Aperfeiçoamento da comunicação dos casos de VMVD pelos órgãos de comunicação social, incluindo a disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e a subscrição de uma carta de ética.
• • Ampliação e consolidação do Pacto contra a Violência.

• • Desenvolvimento de campanhas e ações de sensibilização.

• • Criação e validação científica de um programa estruturado de prevenção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12.º ano).
• • Capacitação para a prevenção da VMVD, nomeadamente dirigida ao setor da economia social.
• • Qualificação da RNAVVD, em particular as estruturas de atendimento, para a implementação de programas de prevenção primária.
• • Criação de protocolos de articulação da RNAVVD com os restantes serviços de proximidade e apoio à população, como serviços de atendimento e acompanhamento social, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou outros, existentes na comunidade.
• • Disseminação, implementação e promoção de formação no âmbito do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária e do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens, ambos lançados em 2020.

• • Aumento da afetação horária dos elementos pertencentes aos Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NACJR) e Equipas de Prevenção da Violência em Adultos (EPVA).
• • Reforço da intervenção comunitária, integrada e em rede das crianças sinalizadas à rede nacional de NACJR.
• • Reforço da intervenção pela Rede EPVA.

• • Financiamento de projetos de prevenção e combate à VMVD.
• • Dinamização da Plataforma Violência no Namoro.
• • Implementação de um selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária produzidos com financiamento público.

Apoiar e proteger – ampliar e consolidar a intervenção.

• • Alargar e especializar a RNAVVD
• • Alargamento territorial dos Gabinetes de Apoio à Vítima junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal.
• • Criação e manutenção de respostas de atendimento de base concelhia, com o envolvimento das autarquias e das organizações da sociedade civil.
• • Monitorização da implementação do Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial (Despacho n.º 11718-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 25 de novembro de 2020), em articulação com a Estratégia Integrada de Segurança Urbana.
• • Alargamento e consolidação das respostas de apoio psicológico (RAP), a todo o território nacional.
• • Implementação de projetos-piloto: avaliação e gestão integrada do risco e reforço da atuação nas 72 h redes de urgência de intervenção, tendo em vista o desenvolvimento de um modelo integrado de atuação urgente de âmbito territorial.
• • Especialização da RNAVVD, respondendo às necessidades específicas de grupos de vítimas e de formas de violência.
• • Implementação de um programa especializado de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica.

• • Acompanhamento, monitorização e supervisão da RNAVVD.
• • Implementação de um Sistema de Gestão de Informação da RNAVVD designado Plataforma Vivido.
• • Restruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica (SIVVD), garantindo o apoio especializado 24 horas por dia, assegurando a acessibilidade da informação, por profissionais qualificados/as e com formação ajustada a pessoas com deficiência, em todas as formas de violência contra as mulheres e violência doméstica, conforme a Convenção de Istambul, e a intervenção imediata em situações de emergência.
• • Reformulação da intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.
• • Implementação das recomendações emanadas pelo Grupo de Trabalho sobre as dificuldades de avaliação do dano psicológico e psiquiátrico, nas vertentes judicial e pericial, no contexto de formas de violência contras mulheres, violência de género e violência doméstica. (dezembro, 2021).

• • Reforço da articulação da RNAVVD com outros serviços de apoio, nomeadamente com as autoridades responsáveis pela documentação de cidadãos e cidadãs migrantes e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crime.
• • Agilização da integração das crianças vítimas de violência doméstica em creche e jardim de infância.

• • Avaliação da adequabilidade da medida de proteção por teleassistência a vítimas do crime de perseguição.
• • Reforço da proteção legal no que se refere a formas de violência online, nomeadamente a violência sexual com base em imagens contra mulheres e raparigas e discurso de ódio online.
• • Revisão do instrumento de avaliação de risco em violência doméstica.
• • Agilização do processo de apoio judiciário concedido a vítimas de violência doméstica.

• • Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria de acesso à habitação para as vítimas de violência doméstica apoiadas pela RNAVVD, designadamente no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário/Plano de Recuperação e Resiliência (BNAUT/PRR), das autarquias, da ANMP e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)
• • Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria de acesso ao emprego, educação e formação profissional para as vítimas de violência doméstica apoiadas pela RNAVVD.
• • Alargamento do recurso ao apoio pecuniário à autonomização de vítimas de violência doméstica às Estruturas de Atendimento da RNAVVD certificadas.

Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.

• • Estabelecimento de protocolos de atuação de base regional entre as equipas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e as equipas de atendimento e acolhimento da RNAVVD.
• • Facilitação do acesso da vítima ao sistema de administração da justiça.

• • Manutenção de programas dirigidos a pessoas agressoras, nomeadamente através da aplicação do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD) a pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais e da aplicação do Programas para Agressores Sexuais com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
• • Conceção de um programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica (designadamente o crime de perseguição).
• • Promoção de um estudo de avaliação externa de eficácia de impacto dos PAVD e programas para agressores sexuais.
• • Definição de protocolos de atuação e referenciação que visem o acesso a serviços de reabilitação por parte das pessoas agressoras, nomeadamente, nas áreas das adições e saúde mental.
• • Criação de respostas alternativas de base comunitária (extrajudiciárias) para intervenção com pessoas agressoras.
• • Conceber, implementar e avaliar um projeto-piloto destinado a criar condições facilitadoras da execução de medidas judiciais que determinem ou impliquem o afastamento do agressor da residência onde ele e a vítima coabitavam.
• • Fiscalização das medidas de proibição de contactos com recurso a vigilância eletrónica.

Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.

• • Qualificação de profissionais dos sistemas de justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de VMVD.
• • Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência doméstica.
• • Realização de ações de sensibilização grupal no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência no namoro.
• • Sensibilizar as IES para a introdução da abordagem à VMVD, nomeadamente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social.
• • Qualificação na área da violência do namoro, dirigida a profissionais do sistema de proteção de crianças e jovens, justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança e profissionais da RNAVVD.
• • Qualificação de profissionais da RNAVVD, nomeadamente, nas diversas formas de violência previstas na Convenção de Istambul e na intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade: pessoas idosas, com deficiência, com doença mental, LGBTI+, migrantes, ciganas e em situação de sem-abrigo. Articula com 321 PAOIEC.
• • Promoção de ações de literacia junto da comunidade, famílias e cuidadores/as, em matéria de promoção de competências parentais e prevenção de relações abusivas, pelos NACJR e EPVA.
• • Qualificação de profissionais sobre as formas de violência online, nomeadamente a violência sexual com base em imagens contra mulheres e raparigas e discurso de ódio online.

• • Desenvolvimento de referenciais de formação, nomeadamente, sobre outras formas de violência previstas na Convenção de Istambul, onde se inclui a violência sexual e perseguição, e sobre sinalização e intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade.
• • Criação de um sistema de formação e certificação de conteúdos, formadores/as e entidades formadoras, em matéria de VMVD.

Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.

• • Divulgação periódica de indicadores–chave de monitorização setorial da VMVD.
• • Implementação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD), em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto.
• • Monitorização dos instrumentos adotados de aperfeiçoamento da intervenção nas 72 h subsequentes à denúncia de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica (previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto).
• • Melhoria dos sistemas de registo de saúde na área da violência interpessoal, incluindo VMVD, garantindo monitorização do rastreio, deteção, intervenção e sinalização de casos.
• • Realização anual do Fórum Portugal contra a Violência, com a participação de todos os setores e sociedade civil.

• • Realização de um estudo sobre práticas e atitudes na assistência obstétrica nos serviços públicos e privados, envolvidos nos cuidados obstétricos, nomeadamente peri-parto.
• • Realização de questionário eletrónico de satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez, parto e puerpério, em conformidade com a Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro.
• • Realização de um estudo sobre os riscos psicossociais das equipas técnicas da RNAVVD e estratégias de enfrentamento.
• • Realização de inquérito à violência de género, a nível nacional, no âmbito do Eurostat (gender-based violence survey): inquérito sobre segurança no espaço público e privado.
• • Realização de um estudo sobre a problemática da violência contra as crianças e jovens ou por elas vivenciadas. Articula com a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança.
• • Implementação das recomendações emanadas do estudo avaliativo sobre a atividade da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica.
• • Elaboração do guia sobre mobilidade e segurança nos espaços públicos (estações/paragens de transportes públicos, interfaces entre estações), numa perspetiva de género.

Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas (PTN), nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.

• • Alargamento e consolidação do Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas geográficas do país, com prevalência de MGF.
• • Integração da temática das PTN nas políticas públicas locais e regionais.
• • Desenvolvimento e disseminação de campanhas, ações de informação e sensibilização e materiais de apoio para a prevenção e o combate às PTN.
• • Promoção da integração da temática das PTN na ENEC, nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior.
• • Integração da temática das PTN na área da cooperação para o desenvolvimento e promoção de projetos internacionais.

• • Disponibilização de acolhimento de emergência para vítimas de PTN.
• • Dinamização de grupo de trabalho temáticos, intersectoriais, com vista a apoiar a implementação das políticas públicas e intervenção técnica no domínio do combate às PTN.
• • Reforço da formação no apoio a vítimas de PTN migrantes e refugiadas, e descendentes, nomeadamente no âmbito dos Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), da RNAVVD e Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico (RAPVT).
• • Atualização e disseminação do modelo de sinalização e proteção de vítimas em Portugal e em viagem para países com prática de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados.
• • Reforço da cooperação bilateral entre Estados na sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN.

• • Apoio às organizações da sociedade civil no desenvolvimento de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN.
• • Apoio à promoção de iniciativas comunitárias de informação e de encontros de lideranças comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN.

• • Conceção e divulgação do Livro Branco sobre PTN, com contributos e recomendações em matéria de prevenção e combate aos casamentos infantis, precoces e forçados e promoção de formação com base neste conhecimento.
• • Realização e divulgação de um estudo sobre a prevalência da MGF em Portugal.
• • Realização e divulgação do boletim anual sobre os casos de MGF registados no Registo de Saúde Eletrónico.

• • Realização de cursos de pós-graduação com especialização em MGF dirigidos a profissionais de saúde.
• • Qualificação de profissionais dos sistemas de justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de PTN.
• • Qualificação de profissionais de saúde em cirurgia reconstrutiva funcional.
• • Qualificação de profissionais das CPCJ sobre PTN.