Plano de ação para a Igualdade Entre Mulheres e Homens

Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da igualdade entre mulheres e homens (IMH) nas políticas e nas ações.

• • Integração da perspetiva de género (mainstreaming) em estratégias e planos setoriais.
• • Disseminação das boas práticas de IMH nos serviços e organismos da AP.
• • Campanhas de informação e sensibilização relativas à ENIND e seus planos e medidas.
• • Estudo sobre a situação das mulheres nas forças de segurança.
• • Realização de ações de sensibilização tendo em vista aumentar o n.º de mulheres nas forças de segurança (em articulação com o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança).
• • Inclusão da perspetiva da IMH nos exemplares de instrumentos de educação rodoviária disponibilizados para a educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e educação de adultos.
• • Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da igualdade de género.
• • Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação.
• • Integração da temática da IMH nos conteúdos do curso geral de proteção civil.

• • Desenvolvimento de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH, incluindo mainstreaming de género.
• • Promoção da linguagem e comunicação inclusivas e livres de estereótipos na AP.
• • Formação sobre a temática da IMH, a abordar em ações de formação do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), na área estratégica de cidadania e participação.
• • Divulgação da Recomendação CM/Rec(2019)1, do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019 e de instrumentos de apoio à utilização de uma comunicação inclusiva não sexista.

• • Divulgação de regras de contratação, em matéria de integração da IMH na contratação pública.

• • Realização de encontros de municípios com planos para a igualdade, para balanço técnico e partilha de boas práticas de políticas públicas locais para a IMH, nos vários domínios de ação política.
• • Mostra da igualdade na vida local.
• • Atribuição de prémio bienal a autarquias locais e iniciativas que promovam a integração da perspetiva da IMH na AP local.
• • Cobertura do território nacional com planos municipais para a igualdade.

• • Sistematização e divulgação de informação estatística, desagregada por sexo, da AP.
• • Sistematização e divulgação de informação estatística sobre múltipla discriminação.
• • Publicação de infografias com dados estatísticos, desagregados por sexo, que retratem a situação de mulheres e homens a nível municipal, tendo por base os Censos 2021.
• • Mapeamento de indicadores de género ao nível local.

• • Plano de ação de mainstreming de género na construção de orçamentos públicos.
• • Integração, acompanhamento e avaliação da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado.
• • Empoderar as organizações da sociedade civil.
• • Apoio técnico e financeiro para ONGM.
• • Criação e desenvolvimento de projetos financiados e cofinanciados no domínio da IMH, em articulação com as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD).

• • Disseminação de relatórios internacionais na área da IMH.
• • Integração da IMH no desenvolvimento de programas de intercâmbio com os países parceiros com vista ao reforço de competências e à troca de boas práticas.

Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.

• • Formação contínua de pessoal docente, de todos os ciclos de escolaridade obrigatória, sobre IMH e a sua transversalização no currículo.
• • Desenvolvimento de projetos, em parceria, de desconstrução de estereótipos no sistema educativo (desde o pré-escolar ao ensino superior).
• • Campanhas para o sistema educativo que contribuam para a desagregação na formação profissional.
• • Distribuição e divulgação do Referencial de Educação para a Saúde por escolas/agrupamentos de escolas e junto do corpo docente, nomeadamente das associações de professores/as.
• • Sensibilização das editoras escolares sobre a integração da IMH e a prevenção do sexismo e do racismo nos recursos educativos, em especial nos manuais escolares, em cumprimento dos documentos curriculares.

• • Apoio à integração da IMH no sistema educativo na ótica da whole school approach, em parceria com organizações estratégicas como IES, CFAE e autarquias, no quadro das políticas locais para a igualdade.
• • Formação de pessoal não docente sobre a influência dos estereótipos sexistas na educação de rapazes e de raparigas nas suas escolhas.
• • Prémio às IES com práticas exemplares na área da igualdade de género.
• • Formação de diretoras/es escolares, e respetivas equipas de coordenação educativa, sobre a integração transversal da IMH na gestão escolar,

• • Integração da IMH e do combate às relações de poder desigual entre rapazes e raparigas no Programa Namorar com Fair Play.
• • Realização de iniciativas, projetos ou programas, dirigidos às escolas, de combate aos estereótipos sexistas nas opções pessoais, familiares, académicas e profissionais de raparigas e rapazes.
• • Divulgação, junto de pais e mães e de famílias em geral, com crianças em idade escolar, de informação sobre o fenómeno do sexismo.
• • Programa de formação/mentoring New Leaders Sport Leadership – Novas Lideranças.

• • Apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade nas IES, em linha com a Estratégia Europeia 2020–2025 para a Igualdade de Género e programa-quadro Horizonte Europa (2021-2027)

• • Celebração de protocolos de colaboração entre a CIG e IES para apoiar projetos de investigação na área das políticas públicas para a IMH.

Promover a IMH e não discriminação na I&D e no mundo digital.

• • Iniciativas de desconstrução dos estereótipos profissionais de género nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e das tecnologias das informação e comunicação (TIC).
• • Sensibilizar as IES para integrar a perspetiva de género nos curricula das licenciaturas e mestrados em inteligência artificial (IA) e ciência de dados.
• • Estabelecimento de parcerias com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação, para combater o enviesamento de género nos sistemas IA.

• • Criação de uma plataforma.

Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional.

• • Ações positivas para aumento do sexo sub-representado nas diversas áreas e cursos de formação, disponibilizadas pelo IEFP, I. P., e pelos centros de formação protocolados.

• • Avaliação do impacto da lei da igualdade remuneratória (Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto).
• • Promoção da formação ao longo da vida, no âmbito das novas profissões ou da alteração dos perfis profissionais no quadro da transição digital e do envelhecimento ativo.
• • Campanha e ações para a promoção da igualdade salarial, no âmbito do Dia Nacional da Igualdade Salarial.
• • Implementação da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012, com publicação do respetivo guia prático.

• • Avaliação da aplicação da lei de representação equilibrada entre mulheres e homens (Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto).
• • Avaliação da aplicação do regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da AP (Lei n.º 26/2019 de 28 de março).
• • Capacitação para a liderança das raparigas e mulheres, bem como de reforço da sua participação cívica e política.
• • Avaliação da aplicação da lei da paridade (Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março).
• • Projeto piloto no terceiro setor com vista a aumentar a presença de mulheres nos órgãos sociais.

• • Reforço de ações inspetivas sobre IMH – controlo das garantias mínimas promovendo a dignidade das condições de trabalho e a igualdade de direitos.
• • Livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal numa perspetiva de género e interseccional.

• • Criação de gabinetes-piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho.
• • Realização de ações de informação, formação e divulgação de instrumentos e metodologias para prevenir e combater a violência e o assédio no local de trabalho.

Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico.

• • Adoção de recomendações para atribuição de valor ao trabalho não pago para o cálculo de compensação em situação de divórcio ou fim de união de facto.

• • Apoio financeiro para as pequenas e médias empresas (PME) e entidades da AP que pretendam implementar um sistema de gestão da conciliação, visando a certificação acreditada do correspondente sistema de gestão.
• • Programa de apoio à criação de soluções de conciliação ao nível da entidade empregadora, pública ou privada.
• • Apoio à implementação de condições técnicas e materiais para o desenvolvimento de modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações públicas e privadas.
• • Implementação de condições para o desenvolvimento do teletrabalho na AP, enquanto instrumento promotor de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar.
• • Reforço da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.

• • Alargamento do programa imposto sobre o rendimento das pessoas singulares jovem, com o aumento dos benefícios fiscais e da idade elegível.

• • Desenvolvimento de iniciativas de promoção das recomendações dos estudos e produtos do programa EEAGrants Conciliação e Igualdade de Género.

• • Distinção de iniciativas que visem a disponibilização de soluções de mobilidade de base local com perspetiva de género.

Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.

• • Formação especializada e contínua para pessoal técnico das entidades que integram os Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem–Abrigo (NPISA), sobre IMH e não discriminação.
• • Formação e sensibilização sobre direitos e deveres de cidadania, igualdade de género e violência de género, dirigida a pessoal técnico e representantes das instituições que trabalham com a população refugiada, migrantes, afrodescendentes e comunidades ciganas.
• • Promoção do ensino e do combate ao abandono escolar dirigido a crianças das comunidades ciganas, migrantes e descendentes em especial as
• • Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e a IMH junto das pessoas com deficiência, nas organizações e na comunidade.
• • Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e IMH junto das pessoas idosas em organizações e na comunidade.
• • Promoção de ações de sensibilização e formação dirigidas a associações de migrantes, em especial a dirigentes, sobre a discriminação das mulheres imigrantes, negras, afrodescendentes e ciganas.

• • Livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.
• • Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.
• • Introdução da dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas, designadamente sexualidade, hábitos alimentares, consumos, atividade física e questões de imagem nos planos locais de saúde.
• • Levantamento das necessidades dos serviços de obstetrícia e ginecologia e neonatologia do Sistema Nacional de Saúde e implementação de um sistema de monitorização de indicadores obstétricos e perinatais em tempo real.
• • Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos.
• • Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos.
• • Implementação de programas sobre o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na gravidez e no feto.
• • Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.
• • Incluir a dimensão IMH e prevenção do sexismo em campanhas de informação e sensibilização produzidas pela saúde.
• • Implementar planos de igualdade de género nos serviços de saúde.

Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.

• • Capacitação de profissionais e futuros profissionais na área da comunicação.

• • Promoção de formação para profissionais, estudantes e agentes do sector das artes e dos espetáculos.
• • Financiamento de projetos do domínio da igualdade de género no setor da cultura.
• • Dinamização de obras culturais que promovam a IMH.

• • Aplicação das recomendações constantes da Recomendação CM/Rec (2019) 1, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019, relativas ao discurso de ódio sexista nos media, na internet e nas redes sociais.