Portugal Mais Igual

 

 

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, 2018-2030, «Portugal + Igual», foi aprovada pelo XXI Governo Constitucional a 8 de março de 2018 e publicada em Diário da República através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 61/2018, de 21 de maio.

Apoia-se em 3 Planos de Ação, que definem objetivos estratégicos e específicos e medidas concretas em matéria de:

• não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens: Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (PAIMH);
• prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica: Plano de Ação para a prevenção e o combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (PAVMVD) e
• combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais: Plano de Ação para o combate à discriminação em razão da Orientação sexual, Identidade e Expressão de género, e Características sexuais (PAOIEC)

Uma vez que o ciclo programático definido para a ENIND foi para um período de 12 anos (2018-2030), a RCM n.º 61/2018, de 21 de maio, estabeleceu as medidas a prosseguir no primeiro período de execução de quatro anos, entre 2018 e 2021, para cada um dos planos.

Em Junho de 2022, a CIG, procedeu à avaliação da execução de cada um dos planos, plasmada no Relatório Final de Monitorização da ENIND, 2018-2021

A nova Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto, vem reformular a redação da anterior RCM (61/2018) e aprovar os referidos Planos de Ação para o período 2023-2026.