Legislação
- _
-
Documentos Estratégicos
- Constituição da República Portuguesa – Decreto de 10 de Abril de 1976
- Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (ENIND)
- Relatório Intercalar de Monitorização PAVMVD – 2019
- _
-
Planos Nacionais
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro – diploma que aprova V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 – III Programa de Ação para a prevenção e eliminação da MGF.
- Despacho n.º 8762/2018, de 14/09, que fixa a composição da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021, da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 e da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais 2018-2021.
- _
- Crime de mutilação genital feminina
- Lei n.º 83/2015, de 05/08 – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, que autonomiza o crime de mutilação genital feminina, e que cria os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.
- DL n.º 48/95, de 15/03 – Aprova o Código penal de 1982 – versão atualizada e consolidada.
- DL n.º 34/2008, de 26/02 – Regulamento das custas processuais, isentando de custas as vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coação sexual e violação, previstos e puníveis, respetivamente, nos termos do disposto nos artigos 144.º-A, 159.º, 160.º, 163.º e 164.º, todos do Código Penal.
- Lei n.º 26/2014, de 05/05 – Altera e republica a Lei n.º 27/2008, de 30/06 que estabelece as condições e os procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária e que considera que as vítimas de as vítimas de violência doméstica e as vítimas de mutilação genital feminina são requerentes com necessidades de acolhimento especiais», para efeitos de cuidados de saúde (alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º e n.º 3 do artigo 73.º).
- _
- Proteção de crianças
- Lei n.º 147/99, de 01/09 – Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
- Lei n.º 166/99, de 14/09 – Lei tutelar educativa
- Lei n.º 141/2015, de 08/09 – Regime geral do processo tutelar cível
- _
-
Internacional
- União Europeia
- Conselho da Europa
- Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, e que prevê a MGF, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21/01
- Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a necessidade de intensificar os esforços para prevenir e combater a mutilação genital feminina e casamento forçado na Europa
- Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
- Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais
- Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021)
- Link:
Conselho da Europa – https://www.coe.int/web/genderequality - _
- Nações Unidas
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – dita CEDAW e Recomendação Geral n.º 14: Circuncisão feminina e Recomendação Geral n.º 31: Práticas nocivas
- Plataforma de Ação de Pequim (PAP) – Beijing Declaration and Platform for Action
- Agenda 2030 para um desenvolvimento sustentável – Objetivos de desenvolvimento sustentável
- Dia de tolerância zero para mutilação genital feminina – Resolução adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 2012 (A / RES / 67/146)
- Convenção sobre os Direitos da Criança e Protocolos Facultativos
- Links:
UN Mulheres – https://www.unwomen.org/en/how-we-work/intergovernmental-support/world-conferences-on-women
Comissão sobre o Estatuto das Mulheres – https://news.un.org/pt/tags/comissao-sobre-o-estatuto-da-mulher
UN Division for Sustainable Development Goals – https://sdgs.un.org/goals
UN Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental – https://unric.org/pt/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel/
UN – Dia de tolerância zero para mutilação genital feminina – https://www.un.org/en/observances/female-genital-mutilation-day
CPCJ https://www.cnpdpcj.gov.pt/cpcj
COE – Manual de legislação em matéria de direitos das crianças https://www.echr.coe.int/Documents/Handbook_rights_child_POR.PDF