Enquadramento

A Prevenção e o combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a Mutilação Genital Feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados constutui um dos objectivos estratégicos da Estratégia Nacional Para a Igualdade e Não Discriminação.

A Mutilação Genital Feminina (MGF) consiste em qualquer procedimento que envolva a remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos ou qualquer dano infligido aos órgãos genitais de uma menina ou mulher por motivos não médicos. É uma violação de direitos humanos e uma forma de violência de género. A MGF afeta gravemente a saúde física, sexual, reprodutiva e psicológica das mulheres.

Trata-se de uma prática associada a relações sociais desiguais de poder entre homens e mulheres, sendo talvez a manifestação mais expressiva de violência com base no género.

Estima-se que 6576 mulheres com mais de 15 anos, a residir em Portugal, possam ter sido sujeitas a MGF. A prevalência destes casos tem maior incidência nos territórios com maior concentração de algumas comunidades de migrantes, fundamentalmente, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. No contexto da União Europeia, estima-se em cerca de 500 mil os casos de mulheres submetidas à prática e 180 mil meninas em risco de o ser, a cada ano.

A prática da Mutilação Genital Feminina está tipificada em Portugal, desde 2015, como um crime de ofensa à integridade física grave.

Tratando-se de um crime de natureza pública, o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que seja instaurado um processo de promoção e proteção da menor. Um conjunto alargado de profissionais encontra-se capacitado para dar apoio na prevenção de casos, em particular técnicos/as de proteção de menores, profissionais de saúde e forças de segurança.

A CIG coordena, desde 2009, políticas públicas de combate à MGF, cuja implementação é assegurada com o apoio de um grupo de trabalho intersectorial, tendo implementado três programas de ação específicos para a eliminação da MGF.

No âmbito da ENIND – Estratégia Nacional Igualdade e Não Discriminação – Portugal + Igual (2018-2030), estabeleceram-se medidas de prevenção e combate à Mutilação Genital Feminina.

Enquanto entidade responsável pela implementação das políticas de prevenção e combate à MGF, a CIG tem vindo a coordenar um Grupo de Trabalho intersectorial Mutilação Genital Feminina, com o apoio do qual da execução a um conjunto de medidas e intervenções.

Enquanto entidade responsável pelas políticas públicas de combate à MGF, a CIG assume as seguintes e prinipais atribuições:

• promoção do conhecimento da prevalência do fenómeno, inclusivamente no que concerne à sua georreferenciação;
• apoio a organizações da sociedade civil e associações de imigrantes para o desenvolvimento de projetos sobre MGF nas comunidades de risco;
• formação dos diversos profissionais que, de alguma forma, têm contacto com a realidade da MGF, no desempenho das suas funções;
• promoção de cursos de pós-graduação com especialização em Saúde Sexual e Reprodutiva dirigidos a profissionais de saúde;
• desenvolvimento de trabalho de cooperação com os países onde a MGF se pratica, com particular incidência nos países de língua portuguesa e, em especial, na Guiné –Bissau;
• coordenação e supervisão de redes locais de “pontos focais” em articulação com a Administração Regional de Saúde – Lisboa e Vale do Tejo e Alto Comissariado para as Migrações;
• realização de campanhas aeroportuárias de sensibilização para as consequências na MGF nos períodos de férias escolares;
• prestação de esclarecimentos/informações e encaminhamento de situações/casos de MGF para entidades competentes.

A CIG integra o Grupo de Trabalho para a Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, sob coordenação do Gabinete da Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade, o qual tem como objetivos contribuir para as seguintes finalidades:

1. Sistematização da informação disponível e caracterização do estado da arte e da situação em matéria de casamentos infantis, precoces e forçados em Portugal;
2. Reflexão e identificação de abordagens, legislação e boas práticas internacionais e nacionais no domínio da prevenção e combate aos casamentos infantis, precoces e forçados;
3. Identificação de áreas prioritárias e necessidades de intervenção;
4. Elaboração de guias de intervenção, com fluxogramas entre serviços, sempre que se justificar;
5. Elaboração de contributos para a criação de uma campanha de sensibilização para esta problemática, a lançar no dia 11 de outubro, Dia Internacional das Raparigas;
6. Integração desta temática no projeto Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina, em modelo piloto;
7. Formulação de recomendações e propostas de política pública.