Legislação Nacional

Deliberação n.º 14/2024/PRM – Modalidade específica de adiantamento inicial no âmbito dos Avisos para a Apresentação de Candidaturas (AAC) PESSOAS-2023-4, PESSOAS-2023-5, PESSOAS- 2023-6 e PESSOAS-2023-7

Portaria n.º 152/2024/1, de 17 de abril – Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027

Portaria n.º 325/2023 de 30 de outubro – Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027

Decreto-Lei n.º 20-A/2023 de 22 de março – Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 – Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021 -2027