Orçamento de Estado sensível ao género

Enquadramento

Os orçamentos nacionais são instrumentos fundamentais para a aplicação das políticas públicas. A sua aparente neutralidade esconde os diferentes impactos que a sua aplicação pode ter sobre as mulheres e os homens, devido às diferentes condições, necessidades e estatuto que umas e outros têm na sociedade.

Desde a década de 1980, vários países empreenderam iniciativas no sentido de integrar a dimensão de género nos seus orçamentos, por forma a evitar os impactos negativos que eventualmente pudessem ter sobre a igualdade e, adicionalmente, promover uma repartição mais equilibrada dos recursos entre mulheres e homens. Estas iniciativas têm assumido características muito diferentes, consoante os países que as aplicam, não havendo um modelo único ou uma fórmula de aplicação universal desta estratégia.

No entanto, os vários países com iniciativas nesta área têm em comum a comunicação destes processos de trabalho para o exterior, considerando-se que Portugal, que já iniciou trabalho neste domínio em 2017 deveria considerar a criação de um separador no site da CIG que pudesse compilar toda a informação que já temos em termos de Orçamentos Sensíveis ao Género em Portugal.

O que é um orçamento sensível ao género?

É o processo através do qual se avalia o contributo dos orçamentos públicos para a realização da igualdade entre mulheres e homens.

Qual a relação entre orçamento com perspetiva de género e mainstreaming de género?

“O mainstreaming de género consiste na (re) organização, melhoria, desenvolvimento e avaliação dos processos de tomada de decisão, por forma a que a perspetiva da igualdade de género seja incorporada em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases, pelos atores geralmente implicados na decisão política” (Conselho da Europa, 2009).

“Integração da perspetiva de género no processo orçamental é uma aplicação da estratégia de mainstreaming de género no processo orçamental. Significa uma avaliação dos orçamentos em função do sexo, integrando uma perspetiva de género em todos os níveis do processo orçamental e reestruturando receitas e despesas de forma a promover a igualdade entre mulheres e homens» (Conselho da Europa, 2009).

Deste modo, um orçamento com impacto de género é um instrumento de gender mainstreaming, sendo que um compromisso sério para com o mainstreaming de género implica, assim, a existência de orçamentos com impacto de género.

Para que serve um orçamento sensível ao género?

Permite identificar as implicações que diferentes opções em matéria de despesa e de receita públicas têm para as mulheres e homens e com base nessa informação, introduzir mudanças, se necessário, de forma a garantir/promover a igualdade entre mulheres e homens.

Qual a importância de ter um orçamento sensível ao género?

Os orçamentos públicos são a expressão financeira das opções políticas, as quais podem ampliar ou diminuir as desigualdades entre mulheres e dos homens. Assim, um compromisso sério para a promoção da igualdade entre mulheres e homens implica a existência de orçamentos sensíveis ao género, os quais visam contribuir para garantir/promover a igualdade entre mulheres e homens.

Quem é responsável pelos orçamentos sensíveis ao género?

Ao nível governamental, estas iniciativas devem ser promovidas pelo Ministério das Finanças, e nestes pelo órgão responsável pelo planeamento orçamental. Mas os outros ministérios desempenham também um papel importante na consciencialização e adequação dos impactos de género da despesa e da receita pública. No entanto, a implementação de um orçamento sensível ao género exige também o envolvimento ativo de agentes na área da igualdade de género, sejam estas de índole pública ou da sociedade civil.

Enquadramento normativo

A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2018, determinou no artigo 17.º a obrigatoriedade de os departamentos governamentais apresentarem um relatório estratégico referente à análise de género nas respetivas políticas públicas setoriais e a sua tradução na construção de orçamentos com impacto de género (OIG).

A realização de OIG encontra-se igualmente prevista na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual 2018-2030 (ENIND), adotada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, que estipula, no âmbito do Plano nacional de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH), medidas relacionadas com OIG: Objetivo Específico 1.4. Reforçar os dispositivos que garantem a integração da perspetiva da igualdade entre mulheres e homens na Administração Pública, medida 1.4.1. Concretização do artigo 17.º do OE sobre gender budgeting.

Por Despacho n.º 6687/2018, de 10 de julho, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado do Orçamento, foi determinada a realização de uma ação-piloto, abrangendo um conjunto limitado de medidas ou ações sectoriais de política, de natureza, objetivos, e abrangência variadas, que pretenderam introduzir, pela primeira vez, uma perspetiva de género no orçamento de Estado português. A Lei do Orçamento do Estado para 2021 – Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro mantém uma disposição específica sobre orçamento com perspetiva de género que inclui a necessidade de garantir dados desagregados por sexo em todas as entidades públicas. Também, pela primeira vez, os elementos que acompanham a Lei Orçamentária incluíram um conjunto de indicadores de igualdade de género em áreas-chave de política, com o objetivo de promover um exercício anual de análise do impacto de género das políticas orçamentárias.

Projeto piloto em Portugal

Presidência e Modernização Administrativa
Finanças
Administração Interna
Justiça
Educação
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Saúde

De destacar que no âmbito deste trabalho:

Tiveram lugar várias reuniões de trabalho conjunto e bilaterais entre os vários intervenientes envolvidos;
Sessões de sensibilização e formação na área do mainstreaming de género e na área dos orçamentos com perspetiva de género;
Foi ainda organizado o workshop internacional “Orçamentos sensíveis ao género”, com o objetivo de fomentar o conhecimento da experiência de outros países na implementação de orçamentos com impacto de género;

Foi criado o Guia Metodológico Orçamento do Estado com impacto de género – Um Guia Metodológico para o Estado Português – projeto piloto em 2018, cujo objetivo era servir de guia para a prática de integração de uma perspetiva de género no processo orçamental em Portugal. De salientar ainda que todo o trabalho desenvolvido no âmbito deste projeto piloto pode ser encontrado no relatório Orçamento com impacto de género – uma análise de género nas políticas públicas setoriais.

Elementos Informativos e Complementares do Orçamento de Estado