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Legislação
- Nacional
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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019, de 15 de fevereiro – diploma que aprova o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019 -2022 (III PNA)
- Relatório Intercalar MonitPNA1325_2019
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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2014, de 14 de agosto – diploma que aprova o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) (II PNA 1325).
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- Resolução Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto – diploma que aprova o Plano Nacional de Ação para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013).
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- Resolução 1325, de 31 de outubro de 2000 – diploma que coloca em evidência, de uma forma inequívoca, o papel da cidadania e da igualdade de género em todas as fases do processo de construção da paz e lança uma nova perspetiva sobre as mulheres, reconhecendo-as não exclusivamente como vítimas que carecem de proteção, mas também como atores relevantes e capazes nestes processos, apelando, assim, a uma nova abordagem das políticas nesta matéria.
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- Internacional
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- Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013).
- Resolucao-1325-CS-ONU
