Ratificação à Lei que proíbe o casamento infantil

Foi publicada, no Diário da República, a Declaração de Retificação n.º 21/2025/1, de 22 de abril que ratifica a Lei n.º 39/2025 (01/04/2025).

A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, que a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2025, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

Na alínea c) do artigo 1.º, onde se lê:

«Sexta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.^os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 5 de julho, e 23/2023, de 25 de maio.»

deve ler-se:

«Oitava alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.^os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 5 de julho, e 23/2023, de 25 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março, e pela Lei n.º 37/2025, de 31 de março.»