Procuradoria-Geral da República Estabelece Diretivas para Política Criminal no Biénio de 2023-2025

A Procuradoria-Geral da República divulgou a Diretiva n.º 1/2023, estabelecendo orientações e instruções genéricas para a execução da Lei da Política Criminal no biénio de 2023-2025. A diretiva abrange diversas áreas da Justiça, destaca medidas específicas para fortalecer a abordagem do sistema legal em relação a questões cruciais.

Dentre os destaques, encontram-se os seguintes pontos:

Crime de Violência Doméstica:

• A Diretiva reforça a atenção ao combate ao crime de violência doméstica, reiterando a importância de medidas eficazes para proteger as vítimas e responsabilizar os agressores. Pretende-se uma abordagem integrada que envolva diversas entidades no apoio às vítimas.

Crimes contra Vítimas Vulneráveis:

• Destaca-se a prioridade dada aos crimes cometidos contra vítimas especialmente vulneráveis, incluindo crianças, jovens, mulheres grávidas, pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes. A diretiva visa garantir uma resposta firme e especializada a estes casos, assegurando a proteção dos mais vulneráveis na sociedade.

Cibercriminalidade:

• Reconhecendo a crescente ameaça da cibercriminalidade, a Diretiva da Procuradoria-Geral da República orienta a intensificação dos esforços na prevenção e investigação deste tipo de crimes. O documento sublinha a importância de parcerias com entidades especializadas e o reforço da capacidade tecnológica.

Tráfico de Pessoas e Auxílio à Imigração Ilegal:

• A diretiva destaca a necessidade de ações coordenadas para combater o tráfico de pessoas e o auxílio à imigração ilegal, visando desmantelar redes criminosas e proteger os direitos dos e das migrantes.

Crimes contra a Liberdade e a Autodeterminação Sexual:

• Reforça-se o compromisso na investigação e punição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, promovendo a justiça e proteção das vítimas.

Criminalidade em Ambiente Escolar e em Serviços de Saúde:

• Reconhecendo a importância de ambientes seguros, a diretiva enfatiza a necessidade de abordagens preventivas e repressivas para lidar com a criminalidade em ambientes escolares e de saúde.

Esta Diretiva da Procuradoria-Geral da República evidencia o compromisso em fortalecer o sistema de justiça e reforçar as respostas a desafios emergentes, garantindo a segurança e proteção de todas as pessoas em diversas esferas da sociedade.