Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)

Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC.

• • Apoio, adaptação e divulgação de estudos sobre questões de OIEC e disseminação dos respetivos resultados, nomeadamente na área das características sexuais.
• • Revisão e harmonização de procedimentos e formulários, bases de dados e outros documentos de registo de informação, no sentido de garantir que são inclusivos da OIEC (a nível setorial).
• • Elaboração e disseminação de campanhas que contribuam para a desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas discriminatórias em função da OIEC.
• • Promoção e disponibilização de instrumentos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da OIEC.

Garantir a transversalização das questões da OIEC.

• • Participação nos fóruns internacionais no contexto multilateral e nas relações bilaterais nas questões da igualdade em função da OIEC, promovendo a disseminação de relatórios de monitorização internacionais na área da OIEC.
• • Desenvolvimento de ações de capacitação e formação de profissionais e serviços da AP, nomeadamente com a administração interna, saúde, justiça, trabalho e segurança social, educação, AP, negócios estrangeiros e defesa nacional.
• • Capacitação de públicos-alvo estratégicos.
• • Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre matérias de OIEC, com enfoque nas necessidades de crianças e jovens LGBTI+, dirigidas a pessoas cuidadoras e profissionais, nomeadamente das Equipas Multidisciplinares de Apoio Técnico aos Tribunais (EMAT), CPCJ e das respostas de acolhimento de crianças e jovens.
• • Sensibilizar as IES para a introdução da OIEC, nomeadamente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia, direito, serviço social e formação inicial de profissionais de educação.
• • Promoção e disseminação de iniciativas locais que integrem a dimensão da igualdade em função da OIEC.

• • Promoção de ações de prevenção e rejeição de «práticas de conversão», com vista a reforçar a aplicação dos mecanismos legais de proteção das pessoas LGBTI+.
• • Alteração da Lei do Asilo, para que passe a incluir a expressão de género e as características sexuais na definição de «grupo», para efeitos de concessão do direito de asilo.
• • Recomendações à revisão do regime antidiscriminação tendo em vista a proteção contra a discriminação em razão da OIEC. Articula com 621 PAIMH.

• • Financiamento de projetos promotores de políticas de combate à discriminação em razão da OIEC.
• • Divulgação da atividade das ONG na área OIEC.
• • Reforço do trabalho em rede, espaço de diálogo, partilha de boas práticas e necessidades com as ONG.

• • Capacitação de profissionais de saúde e equipas de família sobre cuidados de saúde para pessoas LGBTI+.
• • Adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género, através da disponibilização de consultas e tratamentos e dos cuidados cirúrgicos especializados.
• • Produção e disseminação de instrumentos de apoio, nomeadamente na área da proteção das características sexuais.
• • Criação de um Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+.
• • Produção e disseminação do volume ii da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+.

• • Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre questões de discriminação em razão da OIEC dirigidas à ACT, IEFP, I. P., Centros Qualifica, parceiros sociais e entidades empregadoras dos setores público e privado.
• • Reforço do diálogo e articulação com o fórum da responsabilidade social das organizações (RSOPT) e com a Carta Portuguesa para a Diversidade para criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC.
• • Produção, adaptação, disseminação de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras.
• • Levantamento e análise das situações de assédio moral ou sexual no local de trabalho, por razões relacionadas com a OIEC, denunciadas à ACT, à IGF, à CIG e ONG.

• • Desenvolvimento de ações articuladas com federações desportivas no âmbito de protocolos de colaboração.
• • Formação e sensibilização de jovens para a não discriminação em contexto de educação formal e não formal no movimento associativo juvenil e estudantil.
• • Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática.
• • Elaboração e publicação de um guia de boas práticas para jornalistas e estudantes de comunicação na área OIEC.
• • Capacitação de dirigentes, chefes de redação e profissionais de comunicação e marketing e publicidade, assim como estudantes destas áreas, sobre OIEC.

• • Organização de um fórum anual temático relativo ao Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia, Transfobia e Interfobia (IDAHOT).
• • Integração de representações de pessoas LGBTI+ em materiais/espaços/projetos de comunicação com o público em geral.

Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.

• • Formação de OPC na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+.
• • Criação e disponibilização de instrumentos de apoio para a identificação e registo de ocorrências.
• • Promoção da inclusão da temática OIEC nas campanhas de prevenção e combate à violência doméstica.
• • Designação de pontos focais para o atendimento a vítimas de crimes de ódio com base na OIEC nos espaços de atendimento das forças de segurança.
• • Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação, designadamente em razão da OIEC.
• • Monitorização das situações de violência e discriminação em razão da OIEC sinalizadas nos serviços de saúde.
• • Promoção de iniciativas de informação/sensibilização sobre questões de bullying com base na OIEC, dirigidas a pessoal docente e não docente, estudantes, associações representativas das famílias e profissionais da área da proteção de crianças e jovens.
• • Divulgação de boas práticas, de escolas, na prevenção do bullying com base na OIEC contra crianças e jovens LGBTI+.
• • Criação e implementação de mecanismos de combate ao bullying, com base na OIEC, contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial.

• • Disponibilizar respostas especializadas de apoio a pessoas LGBTI+.
• • Sensibilização e capacitação dos organismos, serviços e respostas da RNAVVD para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. Articula com 416 PAVMVD.