CIG completa 46 anos de atividade

Quarenta e seis anos passaram desde a institucionalização da Comissão. Com o contributo fundamental da Eng.ª Maria de Lourdes Pintasilgo (1930-2004), nascia, a 17 de novembro de 1977, aquele que foi o primeiro mecanismo oficial para a igualdade entre homens e mulheres em Portugal.

Na sua génese, Maria de Lourdes Pintasilgo defendia a criação de um organismo do Estado responsável pela melhoria do estatuto das mulheres, que promovesse a participação e o reconhecimento destas no desenvolvimento do país. Que se articulasse transversal e sectorialmente com todos os outros Ministérios e que estivesse atento às preocupações apresentadas pelas Organizações de Mulheres, reconhecendo-se aqui a matriz do Conselho Consultivo da Comissão. Esta postura visionária, inclusiva e reformadora não ignorou o papel importante que representavam, e representam, as Recomendações emanadas pelas instâncias internacionais.

Passados 46 anos a Comissão tem prosseguido focada nestas orientações. Contudo, de acordo com as transformações sociais que têm ocorrido ao longo destas quatro décadas, quer em Portugal quer no mundo, também foi alargando o âmbito da sua ação.

Desde logo, um alerta, uma denúncia e uma atuação mais robusta no combate a fenómenos que com o caminhar dos anos ganharam maior visibilidade nomeadamente, a violência contra as mulheres, a violência doméstica e a violência de género; mas também situações menos conhecidas no contexto nacional como a mutilação genital feminina. Um olhar pioneiro, da Delegação do Norte, para o tráfico de seres humanos com o foco no tráfico de mulheres para exploração sexual. A educação e a desconstrução de estereótipos de género (categorias sociais que têm um papel fundamental na construção da identidade do ser humano, mas também nas diferentes escolhas/decisões que as crianças, os rapazes/homens as raparigas/mulheres tomam ao longo das suas vidas e as decisões que tomam para a vida de outros/as) tem sido uma das áreas chave da Comissão e frequentemente refletida na sua persistente atividade Editorial. Também a ação junto do poder local se intensificou, contribuindo para que nascessem os Planos Municipais para a Igualdade e as Conselheiras Municipais para a Igualdade reforçando o papel dos Planos Nacionais e das Conselheiras Interministeriais. Fruto da evolução dos tempos também as questões LGBTI+ entraram no domínio da sua atuação, sobretudo a nível de informação e sensibilização junto de públicos estratégicos. Preocupação temporalmente constante tem sido o acompanhamento das orientações emanadas pelas organizações internacionais no quadro das competências da Comissão.

Nasceu Comissão da Condição Feminina (CCF), mudou, em 1991, para Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres (CIDM) e em 2007, para Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). Foram suas Presidentes Maria de Lourdes Pintasilgo, Maria do Carmo Romão, Joana de Barros Baptista, Regina Tavares da Silva, Ana Vicente, Lígia Mâncio, Ana Braga da Cruz, Amélia Paiva, Elza Pais, Sara Falcão Casaca, Teresa Fragoso (duas vezes) e Fátima Duarte, presentemente o cargo é exercido por Sanda Ribeiro.

O momento histórico não é feliz, com muitas ameaças ao legado que se foi conquistando, contribuindo para que  a presença institucional da CIG continue a ser necessária. Um sentimento reforçado pela atual Presidente, Sandra Ribeiro, que «apesar dos avanços significativos que se têm verificado em Portugal, relativamente aos direitos das mulheres e mesmo das pessoas LGBTI+, a situação não se afigura otimista. Mantêm-se as assimetrias salariais em desfavor das mulheres, a violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal, a desinformação constante sobre “ideologia de género”, o discurso de ódio muito presente nas Redes Sociais, etc., etc., todos estes exemplos, e tantos outros, demonstram ser imperioso a existência da CIG e o reconhecimento de que a sua equipa, embora reduzida, muito se esforça para contrariar um tempo que, sub-repticiamente,  revela ser menos favorável ao progresso, e consolidação, dos Direitos Humanos.»