Queixa por discriminação em razão do sexo, da orientação sexual e da identidade de género

O presente formulário de queixa eletrónica pretende ser um meio facilitador da comunicação de factos que possam eventualmente consubstanciar prática(s) discriminatória(s) em razão do sexo, da orientação sexual e da identidade de género à CIG – serviço da administração central do estado que tem por missão receber queixas relativas a situações de discriminação ou de violência com base no género, e apresentá-las, sendo caso disso, através da emissão de pareceres e recomendações, junto das autoridades competentes ou das entidades envolvidas [alínea p) do n.º 2 do art. 2º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro].

A queixa pode ainda ser apresentada à CIG por email cig@cig.gov.pt ou via postal (Rua Almeida Brandão, 7, 1200-602 Lisboa | Portugal).

Caso opte pelo formulário de queixa eletrónica, deve ter em consideração a necessidade dos campos serem preenchidos de forma completa facultando informação detalhada sobre os factos que pretende participar, bem como quaisquer outras informações relevantes.

As diligências levadas a cabo pela CIG no seguimento da submissão da queixa e respetivos resultados ser-lhe-ão comunicadas. No caso de a CIG não ser a entidade competente para apreciar a queixa, esta informação ser-lhe-á transmitida, e a sua queixa será simultaneamente reencaminhada à entidade competente.

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