Aprovado o modelo de auto notícia/denúncia padrão de violência doméstica

Foi hoje publicada a Portaria 209/2021 que aprova o modelo de auto notícia/denúncia padrão de violência doméstica, designado “Auto VD”, a utilizar pela Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica.

Este novo instrumento resulta das sugestões emanadas no Relatório final da Comissão Técnica Multidisciplinar para a Melhoria da Prevenção e Combate à Violência Doméstica.

O auto de notícia padrão/denúncia constitui um instrumento de atuação fundamental, quer para o delimitar do objeto inicial do procedimento judiciário, quer na perspetiva de recolha de informação e dados de grande importância para a investigação criminal e para um melhor conhecimento do fenómeno da violência contra as mulheres e violência doméstica.