Publicado Decreto-Lei de apoio a vítimas de violência doméstica

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro, que procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

Esta norma pretende combater as dificuldades na reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica que abandonam o lar. Em particular, o presente decreto-lei visa a criação de uma licença de reestruturação familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, em razão da prática do crime de violência doméstica, se veja obrigado a alterar a sua residência.

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