Legislação Nacional

Modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI)

Decreto-Lei n.º 137/2014 – Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12

Aprovação das Regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e posteriores alterações:

• Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro
• Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

Aprovação do Regulamento que estabelece as normas comuns sobre o Fundo Social Europeu e posteriores alterações:

• Portaria n.º 19/2018, de 17 de janeiro
• Portaria n.º 129/2017, de 5 de abril
• Portaria n.º 122/2016, de 4 de maio
• Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto
• Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
• Portaria n.º 127/2020, de 26 de maio
  Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Legislação específica sobre matérias de cidadania e igualdade de género, violência domestica, tráfico de seres humanos, mutilação genital feminina e RCSNU 1325 poderá ser pesquisada nos links abaixo.

• Cidadania e Igualdade de Género
• Violência Doméstica
• Tráfico de Seres Humanos
• Mutilação Genital Feminina
• RCSNU 1325

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