PLANAPP avalia lei sobre igualdade entre homens e mulheres no setor empresarial

O Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) acaba de publicar o relatório de avaliação da Lei n.º 62/2017, que estabelece o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Esta avaliação decorre de uma solicitação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e está prevista na própria lei.

Esta avaliação, que contou com a colaboração da CIG e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, conclui que a Lei se encontra ajustada à realidade em matéria de igualdade entre mulheres e homens nas empresas, nomeadamente considerando que a sua abordagem obrigatória e vinculativa é reforçada pela aprovação da Diretiva Europeia (UE) 2022/2381, com previsão de transposição até 28 de dezembro de 2024.

A análise estatística revela que, embora algumas empresas ainda não cumpram os limiares mínimos e a obrigatoriedade de submeter um Plano para a Igualdade, o número de situações de não conformidade tem diminuído, o que se tem traduzido num aumento do número de mulheres em órgãos de administração e de fiscalização, tanto em termos absolutos como relativos, estimando-se que a lei tenha contribuído diretamente para um aumento de 12 pontos percentuais na proporção de mulheres que ocupam cargos de administração.

O relatório avança ainda um conjunto de recomendações focadas sobretudo em matéria de procedimentos e de monitorização.

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