Declaração conjunta dos Estados-Membros da UE Consolidam os direitos LGBTI+ na Europa

Os Estados Membros da União Europeia assinaram uma declaração conjunta, que Portugal subscreve, e que compromete a:

• Reafirmar o compromisso de promover a igualdade e prevenir a discriminação com base na identidade de género, expressão de género, características sexuais e orientação sexual;
• Continuar a promover a proteção jurídica e o reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+;
• Combater a desinformação e a instrumentalização das pessoas LGBTI+;
• Reforçar a proteção contra todas as formas de exclusão, ódio, discriminação e violência, incluindo a proibição das chamadas “práticas de conversão”;
• Apoiar a aceitação social das pessoas LGBTI+ e construir alianças para contrariar o crescimento do movimento anti-LGBTI+;
• Garantir igualdade de acesso aos serviços de saúde para as pessoas LGBTI+;
• Reconhecer o estatuto jurídico dos casais do mesmo sexo;
• Proteger e apoiar organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos que trabalham pelos direitos das pessoas LGBTI+;
• Adotar e/ou atualizar planos de ação nacionais para promover a igualdade das pessoas LGBTI+;
• Comprometer-se a trabalhar em conjunto no âmbito do Subgrupo para a Igualdade LGBTI+;
• Apoiar a nomeação de uma pessoa Comissária para a Igualdade na nova Comissão;
• Renovar o compromisso com a igualdade na próxima Comissão 2024-2029.