Recomendações do GREVIO para Portugal foram publicitadas pelo Conselho da Europa

Foram tornadas públicas no site do Conselho da Europa as últimas recomendações do GREVIO – Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence ao estado português, no âmbito das monitorizações regulares da implementação da Convenção de Istambul.

Destas recomendações, salienta-se:

• A necessidade de alteração de legislação (sobretudo penal) em matéria de violência sexual, incluindo o crime de violação;
• A criação de “Rape Crisis Centres”, uma vez que as estruturas de apoio a vítimas de violência sexual existentes não foram consideradas exemplos destes centros de crise para vítimas de agressões sexuais, incluindo violação;
• A necessidade de reestruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica (SIVVD), assegurando apoio e informação a vítimas de todas as formas de violência previstas na Convenção e não apenas à Violência Doméstica.

Relembramos que já posteriormente esta avaliação, decorreu já no ano de 2023 a 3ª monitorização ao estado Português, subordinada ao tema “Building trust by delivering support, protection and justice”, cujo relatório do Conselho da Europa se espera até ao final de 2024.