Combate às desigualdades entre as prioridades do Governo para o triénio de 2023-2026

As questões associadas às desigualdades fazem parte dos cinco desafios estratégicos definidos pelo XXIII Governo Constitucional de Portugal nas Grandes Opções para 2023-2026.

Entre outras áreas prioritárias, a estratégia da ação política para o próximo triénio vai assim passar pela implementação de medidas que visam combater as desigualdades pela não discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça fiscal e equidade na distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação profissional, pela autonomia das escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos sociais, pela descentralização e pela coesão territorial.

Ao nível da igualdade de género, as Grandes Opções 2023 -2026 estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, sendo que o propósito maior, como se pode ler no documento, passa por continuar a prosseguir as orientações expressas na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 -2030, e outros instrumentos desenvolvidos nesta área, nomeadamente:

• Promover a concretização da igualdade entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial e nos rendimentos diminua;
• Promover a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar;
• Combater a segregação profissional entre homens e mulheres;
• Estimular o desenvolvimento de programas de desconstrução de estereótipos de género;
• Promover a atração de pessoas do sexo sub-representado nas áreas do digital, ciência, tecnologia, engenharia e matemática;
• Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública;
• Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de cuidado entre mulheres e homens;
• Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas;
• Produção de dados administrativos desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos progressos;
• Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência doméstica, nomeadamente através do reforço dos mecanismos de apoio e proteção das vítimas;
• Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura integral do território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio à Violência Doméstica;
• Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

As Grandes Opções 2023 -2026 definem ainda a necessidade de reforçar o combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género, prosseguindo com o Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (2023 -2027), da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não -Discriminação (ENIND), bem como desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas trans e em processo de transição.

Consulte o documento: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/38-2023-216598400