Aprovados os Planos de Ação 2023-2026 da «Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal+Igual»

O Governo aprovou, os três Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade a Não Discriminação – Portugal+Igual (ENIND), para o período de 2023-2026. A ENIND tem um ciclo programático de 2018-2030 e assenta nos planos de ação agora aprovados:

• Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH)
• Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD)
• Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)

A aprovação, hoje, destes três Planos para 2023-2026, vem consolidar os progressos até agora alcançados nestas áreas, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do país e a realização de uma igualdade substantiva e transformativa.

A elaboração dos Planos baseou-se em consultas públicas que decorreram em 2022, na aprendizagem decorrente dos anteriores planos nacionais e nas recomendações das avaliações interna e externa independente, como as conclusões do “Estudo de monitorização e avaliação da ENIND – Portugal + Igual”, feito pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género do ISCSP. Todas estas avaliações, motivaram o avanço de algumas alterações na ENIND e nos Planos, visando garantir uma maior eficiência e a consolidação e implementação de novas medidas.

Ao nível da ENIND, destaque para a forma de governança, com a coordenação política a ser assegurada pela Secretaria de Estado da Igualdade e Migrações, o órgão de decisão político-estratégica sobre a igualdade e não discriminação. Além disso, a coordenação técnica da Estratégia fica a cargo da CIG, que passa a ser apoiada por uma Comissão Técnica específica para o acompanhamento dos Planos de Ação, deixando de existir a Comissão Técnica de Acompanhamento da ENIND simplificando-se, desta forma, o processo de coordenação.

 Planos de Ação – Objetivos Estratégicos e Novas Medidas:

Os três Planos de Ação agora aprovados encontram-se estruturados com base nos seguintes Objetivos Estratégicos:

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH):

1. Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens (IMH) nas políticas e nas ações;
2. Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género;
3. Promover a IMH e não discriminação na investigação e desenvolvimento (I&D) e no mundo digital;
4. Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho;
5. Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico;
6. Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde;
7. Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD):

1. Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da violência contra as mulheres e à violência doméstica (VMVD), consciencializar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de igualdade e não discriminação;
2. Apoiar e proteger – ampliar e consolidar a intervenção;
3. Intervir junto de agressores, promovendo a responsabilização;
4. Qualificar profissionais e serviços para a intervenção;
5. Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública;
6. Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e Casamentos infantis, precoces e forçados.

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC):

1. Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades daspessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC;
2. Garantir a transversalização das questões da OIEC;
3. Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+.

Cada um destes Objetivos Estratégicos compreende várias medidas a consolidar ou a implementar entre 2023-2026. De forma não exaustiva, destacam-se de seguidalgumas das medidas agora contempladas nos Planos, nomeadamente:

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH):

1. Ações de sensibilização para aumentar n.º de mulheres nas forças de segurança;
2. Sensibilização das Editoras Escolares sobre a integração da IMH e a prevenção do sexismo e do racismo nos recursos educativos;
3. Apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade no Ensino Superior;
4. Estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas de inteligência artificial (IA);
5. Livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal;
6. Criação de gabinetes-piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho;
7. Adoção de recomendações para atribuição de valor ao trabalho não pago para o cálculo de compensação em situação de divórcio;
8. Garantir a proteção e empoderamento/ capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica;
9. Implementação da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012
10. Garantir informação estatística desagregada por sexo na Administração Pública.

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD):

1. Implementação de um programa especializado de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica;
2. Alargamento territorial dos GAV (Gabinetes de Apoio à Vítima) nos DIAP (em 2023 foram abertos 2, e prevê-se que até 2026 estejam mais 32 em funcionamento);
3. Criação e validação científica de um programa estruturado de prevenção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12º ano);
4. Disseminação do Guia de requisitos mínimos para a implementação de programas de prevenção primária; e. Implementação das redes de urgência de intervenção, tendo em vista o desenvolvimento de um modelo integrado de atuação urgente de âmbito territorial;
5. Restruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica;
6. Implementação da «Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica» em conformidade com a RCM nº 139/2019, de 19 de agosto;
7. Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência no namoro;
8. Realização de um estudo sobre práticas e atitudes na assistência obstétrica nos serviços públicos e privados, envolvidos nos cuidados obstétricos, nomeadamente periparto;
9. Realização de questionário eletrónico de satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez, parto e puerpério;
10. Novo Estudo sobre a Prevalência da Mutilação Genital Feminina em Portugal.

 

Plano de Ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC):

1. Promoção de ações de prevenção e rejeição de “práticas de conversão”, com vista a reforçar a aplicação dos mecanismos legais de proteção das pessoas LGBTI+;
2. Reforço da Estratégia de Saúde para pessoas LGBTI: mais formação de profissionais de saúde; adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género; criação de um Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+;
3. Designação de pontos focais para o atendimento a vítimas de crimes de ódio com base na OIEC nos espaços de atendimento das forças de segurança e ainda a criação e disponibilização de instrumentos de apoio para a identificação e registo de ocorrências neste âmbito;
4. O combate efetivo ao bullying em razão da OIEC em contexto escolar e contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial;
5. Promoção da igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado;
6. Maior visibilidade dos direitos humanos das pessoas LGBTI+, com espaços de reflexão sobre as preocupações e necessidades das pessoas LGBTI+ e ações de desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas discriminatórias

Fonte: Portal do Governo