Projeto “O valor do trabalho não pago de mulheres e de homens” lança factsheet com recomendações de política pública

O Projeto “O valor do trabalho não pago de mulheres e de homens” visou aprofundar o tema, com o objetivo de relacionar e acrescentar conhecimento e de apresentar recomendações de política pública que permitam intervenções para a melhoria progressiva da situação atual.

Estas recomendações pretendem contribuir, designadamente, para “Reconhecer, Reduzir e Redistribuir” o trabalho não pago de cuidado e doméstico numa abordagem transformadora sensível ao género e que preconiza o reconhecimento do cuidado no âmbito dos Direitos Humanos.

Serão elas três medidas de natureza substantiva, a serem integradas num único diploma legal:

1. A atribuição de valor monetário ao trabalho não pago de cuidado e doméstico e a respetiva determinação por referência ao ganho médio horário nacional;
2. A adoção da conta satélite do trabalho não pago de cuidado e doméstico no âmbito do Sistema de Contas Nacionais;
3. A fixação do ganho médio horário nacional, nos termos da alínea a) e à luz da promoção da igualdade entre homens e mulheres, enquanto tarefa fundamental do Estado, como critério legal a adotar para a determinação do valor do trabalho não pago de cuidado e doméstico, quer em caso de cessação de união de facto, quer em caso de divórcio;
4. A elaboração de diploma legal que integre coerente e adequadamente as recomendações apresentadas nas alíneas 1), 2) e 3).

Foi intenção do Projeto, apoiado financeiramente pelo Programa ‘Conciliação e Igualdade de Género’, no âmbito do EEA Grants 2014-2021, gerido pela Comissão para Cidadania e Igualdade de Género e promovido CESIS – Centro de Estudos para a Intervenção Social, apoiado na sua parceria, constituída pela CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e pelo Institutt for samfunnsforskning (Noruega), bem como nas suas consultoras María Ángeles Durán e Maria do Céu da Cunha Rêgo, propor um número limitado de medidas de política mas que surjam integradas entre si, de forma estratégica e coerente.

Consulte a factsheet.