Portugal fez progressos relevantes na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

A avaliação ao Estado Português relativamente à implementação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como a Convenção de Istambul, destaca progressos muito relevantes, desde a última avaliação, na legislação, na cobertura e especialização da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e no apoio a vítimas em situação de vulnerabilidade acrescida.

Salienta ainda, o trabalho muito significativo do país durante o período mais complexo da pandemia (em 2020) e a sua capacidade de resposta, sublinhando a garantia do financiamento para as políticas públicas nestas matérias e o trabalho consistente desde a ratificação da Convenção, em 2013.
Esta avaliação foi apresentada na 12ª reunião do Comité de Partes à Convenção de Istambul, realizada em Estrasburgo no passado dia 8 de junho, onde foram também apresentadas as seguintes recomendações, a serem avaliadas em 2024:

•  A necessidade de alteração de legislação (sobretudo penal) em matéria de violência sexual, incluindo o crime de violação;
• A criação de “Rape Crisis Centres”, uma vez que as estruturas de apoio a vítimas de violência sexual existentes não foram consideradas exemplos destes centros de crise para vítimas de agressões sexuais, incluindo violação;
• A necessidade de reestruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica (SIVVD), assegurando apoio e informação a vítimas de todas as formas de violência previstas na Convenção e não apenas à Violência Doméstica.

A comitiva portuguesa, esclareceu o Comité sobre as propostas de alterações legislativas sobre violência sexual, atualmente em discussão no Parlamento; a criação das Respostas de Apoio Psicológico (RAP) para crianças vitimas de violência doméstica, a cobertura e especialização da RNAVV; o processo de certificação de todas as entidades que integram a RNAVVD,  único no espaço do Conselho de Europa; as medidas excecionais aplicadas durante o período mais complicado da pandemia e sobre o histórico de Portugal em matéria de planos de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica.

Nesta reunião, o Comité elegeu os seguintes cinco especialistas integrar o Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO), discutiu as medidas que contribuem para prevenir o risco de violência sexual e de outra natureza a que mulheres e crianças que fogem da Ucrânia podem estar expostas e debateu iniciativas e abordagens adotadas por vários Estados Parte na aplicação da Convenção de Istambul.