Profissionais de órgãos de polícia criminal vão ter formação sobre direitos de pessoas LGBTI

Esta foi a garantia dada pela Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, no âmbito da apresentação pública do “Estudo Nacional sobre as necessidades das pessoas LGBTI e sobre a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais”.

Na sessão que decorreu no dia 17 de maio, no ISCTE, Sandra Ribeiro anunciou que, ainda este ano, os profissionais dos órgãos de polícia criminal vão ter formação sobre direitos das pessoas LGBTI, no âmbito de um protocolo assinado entre a CIG e o Ministério da Administração Interna.

De forma a assinalar o Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, data internacionalmente estabelecida para sinalizar a luta contra todas as discriminações com base na orientação sexual, identidade de género e características sexuais (IDAHOTIB), a CIG e o CIES/ISCTE apresentaram publicamente o Estudo Nacional sobre as necessidades das pessoas LGBTI e sobre a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.

Maria das Dores Guerreiro, Vice-Reitora do ISCTE, iniciou a sessão, seguindo-se Elsa Pegado, subdiretora do CIES, instituições responsáveis pela elaboração do Estudo e nas palavras de ambas, um trabalho que vem na continuação da investigação que tem sido levada a cabo nesta instituição e que muito gratifica a Academia.

Na que se revelou a sua primeira intervenção pública, a Secretária de Estado para a Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues, salientou a importância de trabalhos como o Estudo agora apresentado, potenciando diferentes sinergias (politica/institucional/academia/sociedade civil/indivíduos) no sentido de um melhor conhecimento das dificuldades que a comunidade LGBTI enfrenta nos seus quotidianos. Trata-se da afirmação dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI, que quer ver concretizadas na prática as conquistas legislativas alcançadas, e para o qual o governo continua empenhado.

Com o Auditório Afonso de Barros repleto, Sandra Palma Saleiro e Nelson Ramalho fizeram uma breve apresentação do Estudo. Dividido em três grandes áreas, a saber: Discriminação contra Pessoas LGBTI+: uma revisão de literatura nacional e internacional; Discriminação em função da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género e Características Sexuais e Necessidades das pessoas LGBTI+; O Enquadramento Jurídico dos Crimes de Ódio contra Pessoas LGBTI+ para finalizar com um quarto capítulo onde são apresentadas as principais Conclusões e Recomendações para as Políticas Públicas.

• A elaboração deste trabalho permitiu verificar, nomeadamente, que:
• Portugal ocupa um lugar cimeiro, entre os países europeus, relativamente à produção de legislação igualitária, contudo, o movimento anti género, ancorado na suposta “ideologia de género”, surge como uma ameaça à continuidade de avanços na aquisição de direitos, mas também face aos direitos adquiridos;
• Na sequência da pandemia provocada pela COVID-19 agravaram-se as situações de vulnerabilidade, de discriminação e mesmo de violência sobre as pessoas LGBTI+; sendo a família e a escola, espaços de preocupante discriminação;
• Os contextos de discriminação mais assinalados foram os da saúde, os escolares, os laborais, os de segurança e proteção social. Mas também os centros de acolhimento temporário e estruturas residenciais, o acesso à habitação, a comunicação social, o espaço público e mesmo a própria comunidade LGBTI+;
• Salvo os assinaláveis progressos, o contexto familiar revela especial gravidade, destacando-se como espaço privilegiado de discriminação e de violência;
• O trabalho revela, ainda, uma baixa participação, ou mesmo quase ausência, de denuncias junto das autoridades competentes.

O Estudo apresenta um total de 16 Recomendações para o Governo, 8 no âmbito da discriminação em função da OIEC e das necessidades das pessoas LGBTI+; e 8 no âmbito dos crimes de ódio contra pessoas LGBTI+.

O segundo momento da sessão foi da responsabilidade de Bernardo Mendonça, jornalista do Expresso, que desenvolveu uma intensa discussão com Sandra Palma Saleiro e Nelson Ramalho no âmbito do que este documento nos revela. Não sendo surpresa, fica claro que, apesar dos avanços na lei em Portugal, isso não se traduz necessariamente de modo efetivo nas vidas das pessoas LGBTI+, a que Sandra Saleiro confirma que “há sem dúvida um grande desfasamento entre os direitos adquiridos e a vida prática das pessoas da comunidade LGBTQIA+”. Também o reduzido número de denúncias preocupou o jornalista que põe a hipótese de que exista dentro desta comunidade alguma falta de confiança nas estruturas, Sandra Saleiro confirmou que “as pessoas LGBTQIA+ ainda receiam a incompreensão das forças de segurança e que se arriscam a ser também vítimas de discriminação pelas próprias forças de segurança”.

Coube a Marta Ramos, especialista nas questões OIEC, moderar o Painel de Comentários composto por Maria Perquilhas, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa; Nicole Chaves, Conselheira da Saúde para a área LGBTI, DGS; Susana Luz, Inspetora ACT e José Carlos Sousa, DGE. De acordo com as suas áreas de intervenção, foi unanime o reconhecimento da qualidade metodológica do “Estudo Nacional sobre as necessidades das pessoas LGBTI e sobre a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais”, nomeadamente no levantamento e sistematização da informação disponível (quer jurídica quer literatura científica nacional e internacional), como também no rigor da abordagem da problemática. Estando, por isso, toda a equipa de parabéns.