Dia Nacional da Igualdade Salarial

Hoje, 8 de novembro, assinala-se o Dia Nacional da Igualdade Salarial.

Os dados mais recentes, do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP-MTSSS), indicam que o fosso salarial entre homens e mulheres está a diminuir, mas as mulheres continuam a ganhar menos 14,8% ou, em números absolutos, 149,7 euros que os homens. Isto significa que a disparidade salarial em Portugal corresponde a uma perda de 54 dias de trabalho remunerado para as mulheres. Quando desdobramos os números as diferenças são ainda mais notórias. As mulheres com cargos em quadros superiores ganham menos 617,7 euros que os homens e entre pessoas com o ensino superior ganham menos 505,5 euros.

No sentido de promover o combate eficaz às desigualdades remuneratórias entre mulheres e homens e de contribuir para um mercado mais justo e inclusivo entrou em vigor, no passado mês de fevereiro, a lei n.º 60 que cria, pela primeira vez, mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor e da proibição da discriminação salarial em razão do sexo. Entre os mecanismos disponibilizados pela lei destaca-se a criação de melhor informação estatística pelo GEP-MTSSS; políticas salariais mais transparentes e objetivas; avaliação e correção das diferenças salariais nas empresas; e possibilidade de qualquer trabalhador/a ou representante sindical pedir um parecer à CITE sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo.

Por outro lado, e visando criar instrumentos de apoio para as entidades empregadoras garantirem esta igualdade salarial, está a ser desenvolvido um projeto entre a CITE, o IPQ e o Iceland Centre for Gender Equality para a criação de uma norma portuguesa – sistema de gestão para a igualdade salarial. Portugal aderiu ainda à Coligação Internacional para a igualdade salarial (EPIC), criada em 2017 com a liderança da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Departamento de Mulheres da OCDE, que visa reduzir o gap salarial a nível global, regional e nacional.

Para melhorar o conhecimento das desigualdades entre mulheres e homens, a CIG lançou este ano um financiamento de 200.000€, para a produção de estudos que analisem o impacto económico das desigualdades e discriminação salarial entre mulheres e homens em Portugal.

Contudo, as diferenças salariais resultam, em grande medida, dos estereótipos de género e da discriminação das mulheres em várias dimensões. Por isso, o combate à desigualdade salarial carece de uma ação estrutural e exige políticas públicas integradas e multisetoriais, tal como prevê a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação – Portugal Mais Igual.

No área do combate à segregação de mulheres e homens nas áreas educativas e nas profissões, o projeto Engenheiras por Um Dia trabalha junto de estudantes do ensino básico e secundário para desconstruir preconceitos nas áreas mais segregadas das engenharias e das TIC, através de exercícios práticos, redes de mentoria e experiências profissionais que incentivam a uma maior participação das raparigas nestas áreas.

No que concerne à promoção da conciliação e da parentalidade, o 3 em Linha – Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, coloca, pela primeira vez, a conciliação no centro da ação política. Neste programa enquadra-se o projeto do Pacto para a Conciliação, que conta com 58 organizações que estão a implementar e certificar sistemas de gestão da conciliação, com base na Norma Portuguesa 4552:2016. Foram ainda lançadas duas linhas de financiamento para apoiar PME (dotação de 21,5M€) e a AP central (dotação de 10M€) na implementação e certificação destes sistemas.

Em matéria de promoção da representação equilibrada na tomada de decisão, verifica-se um caminho positivo por parte das empresas públicas e cotadas, na sequência da publicação da lei nº 62 de 2017. Hoje, as empresas cotadas estão apenas a um ponto percentual de atingir o limiar mínimo obrigatório para 2019; as empresas do setor do Estado já o ultrapassaram e as empresas locais estão a 2,3 pontos percentuais do limiar de 33,3%.

A alteração da “Lei da Paridade” subiu o limiar de 33% para 40% nas listas à Assembleia da República, Parlamento Europeu, órgãos eletivos das autarquias locais, vogal das juntas de freguesia e mesas dos órgãos deliberativas das autarquias locais. Pela primeira vez, as listas incumpridoras são rejeitadas.

Por fim, a lei n.º 26/2019 define também o regime da representação equilibrada (40%) nos/as dirigentes superiores da administração direta e indireta do Estado, nos órgãos de governo e gestão das instituições do ensino superior públicas, e nos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa.

Para assinalar este dia, a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, e o Secretário de Estado Ajunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, participam pelas 9h30, numa sessão de esclarecimento sobre o tema com jovens, no Serviço de Formação Profissional de Alverca.