Lei n.º 45/2019 publicada no Diário da República

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 45/2019, de 27 de junho, sobre a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

A atual lei prevê que nas versões em língua portuguesa de todas as convenções internacionais a que a República Portuguesa se encontra vinculada, publicadas no Diário da República, onde se lê “direitos do homem” deverá ler-se “direitos humanos”.