Publicado o Despacho Normativo nº 18/2019

Foi publicado em Diário da República, a 21 de junho de 2019, o Despacho Normativo n.º 18/2019, que determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão abrangidas as entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa, os termos de articulação de competências entre a CIG, a CMVM e a CITE, e a produção de um Guião para efeitos da elaboração dos planos de igualdade anuais, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.