Publicada portaria que regulamenta as condições de organização e funcionamento de respostas a vítimas de violência doméstica

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 197/2018 que procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regimenta as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

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