Aprovada proposta de lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género saúda a aprovação na Assembleia da República da proposta de Lei do Governo que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, a qual resultou de um consenso entre os partidos que, por sua vez, reflete a importância e a necessidade deste passo para a efetiva igualdade entre mulheres e homens.

A referida Lei estabelece que a proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização nas empresas não pode ser inferior:

1. No setor empresarial do Estado (SEE), a 33,3%, a partir de 01/01/2018;
2. Nas empresas cotadas em bolsa:

• A 20%, a partir da 1.ª assembleia geral eletiva após 01/01/2018;
• A 33,3%, a partir da 1.ª assembleia geral eletiva após 01/01/2020.

De acordo com esta Lei, as empresas do SEE e as cotadas em bolsa ficam ainda obrigadas à aprovação de Planos de Igualdade, que são instrumentos promotores de práticas e medidas tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens nas empresas.