Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres

Publicada hoje em Diário da República (I série, N.º 165, de 25 de agosto de 2015), a Lei n.º 107/2015 visa a consolidação dos direitos das associações de mulheres com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o direito à igualdade.

Esta Lei revoga as Leis n. º 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio.

Consulte a Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto »